De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados de crianças, definidos como menores de 12 anos, exige consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou responsável legal. Essa exigência visa proteger a privacidade e os direitos das crianças, consideradas titulares especialmente vulneráveis.
Para garantir conformidade com a LGPD e evitar o tratamento indevido de dados de menores sem a devida autorização, o processo de check-in do KeyAccess exibe um modal na tela inicial validando se o usuário tem mais de 12 anos.